“Disciplina a Política e o Sistema Municipal do Meio Ambiente e normatiza o florestamento com espécies exóticas, compatibilizando-o com a defesa do Meio Ambiente municipal, e dá outras providências”.
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“Disciplina a Política e o Sistema Municipal do Meio Ambiente e normatiza o florestamento com espécies exóticas, compatibilizando-o com a defesa do Meio Ambiente municipal, e dá outras providências”.